Informações sobre o direito de retratação

Feito em conformidade com os artigos 49 e seguintes do Decreto Legislativo n.º 206, de 6 de setembro de 2005 — Código do Consumidor — conforme alterado pelo Decreto Legislativo n.º 209, de 31 de dezembro de 2025, que implementa a Diretiva (UE) 2023/2673.

Vendedor: STYLOTTICA SRL — Site: Via Cairoli, 26, Ovada (AL) — Número de IVA: 02785060068 — E-mail: [email protected] — Telefone: +39 0143 821450 — Site: https://www.stylottica.com/pt/ — doravante, “o Vendedor”.

Premissa

Esta informação regula o direito de retratação aplicável às compras efetuadas remotamente através do site de comércio eletrónico. https://www.stylottica.com/pt/.

O objetivo é informar o consumidor sobre as condições, prazos e métodos para o exercício do direito de retratação, inclusive por meio do procedimento online, em conformidade com o Código do Consumidor e as novas disposições introduzidas para contratos celebrados por meio de uma interface online.

1. Âmbito de aplicação

O Cliente que atua como consumidor, ou seja, a pessoa física que celebra o contrato para fins não relacionados a qualquer atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional, tem o direito de rescindir o contrato de compra à distância, sem necessidade de apresentar justificativa e sem incorrer em custos além dos previstos por lei, exceto nos casos de exclusão indicados no ponto 8 seguinte.

O direito de retratação não se aplica a quem adquire o produto para fins relacionados à sua atividade profissional ou comercial. Caso conste um número de IVA no endereço de faturamento, o pedido poderá ser excluído do procedimento de retratação online, mediante verificação da natureza profissional da compra e de acordo com as configurações adotadas pelo Vendedor.

2. Prazo para o exercício do direito de retratação

O prazo normal para exercer o direito de retratação é 14 dias.

Este prazo começa a contar a partir do dia em que o Cliente, ou um terceiro por ele designado que não seja o transportador, adquire a posse física da mercadoria.

No caso de mercadorias sujeitas a um único pedido e entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir do dia em que o Cliente, ou um terceiro por ele designado que não seja o transportador, adquira a posse física da última mercadoria.

O direito de retratação pode ser exercido mesmo antes da entrega da mercadoria, a partir do momento da celebração do contrato.

3. Como exercer o direito de retratação: função de retratação online

O Cliente poderá exercer o direito de retratação diretamente online, utilizando a função específica de retratação disponibilizada pelo Vendedor nos termos do art. 54-bis do Código do Consumidor.

A função de desistência é claramente visível, de fácil acesso e está disponível durante todo o período em que o direito de desistência pode ser exercido. Permite ao Cliente submeter uma declaração de desistência digitalmente e receber a confirmação do pedido num suporte duradouro.

A função é alcançável:

• por meio do comando no rodapé do site, chamado “Direito de Retirada” Para clientes que já iniciaram sessão na sua conta;
• por meio do comando no rodapé do site, chamado “Direito de Retirada para Hóspedes” Para clientes que compraram sem fazer login;
• Para clientes com conta, também na área reservada, na seção dedicada ao direito de retratação ou histórico de pedidos.

3.1 Procedimento para o Cliente titular de uma conta

O Cliente registado pode exercer o direito de retratação seguindo este procedimento:

1. Faça login na sua conta no site. https://www.stylottica.com/pt/;
2. Acesse a função de desistência na área reservada, na seção dedicada ao direito de desistência ou no histórico de pedidos, ou através do comando. “Direito de Retirada” presente no rodapé do site;
3. Selecione o pedido que lhe interessa;
4. Selecione os produtos e as quantidades para os quais deseja exercer o direito de retratação;
5. Opcionalmente, indique o motivo da desistência;
6. Confira o resumo da declaração de desistência;
7. Confirme a declaração utilizando a função de confirmação apropriada.

Indicar o motivo da desistência é opcional e não afeta o exercício do direito.

3.2 Procedimento para o Cliente que comprou como convidado

Os clientes que efetuaram uma compra sem criar uma conta podem exercer o seu direito de retratação seguindo este procedimento:

1. Acesse a função de saque através do comando “Direito de Retirada para Hóspedes” presente no rodapé do site;
2. Insira a referência do pedido e o endereço de e-mail usado na compra;
3. Selecione os produtos e as quantidades para os quais deseja exercer o direito de retratação;
4. Opcionalmente, indique o motivo da desistência;
5. Confira o resumo da declaração de desistência;
6. Confirme a declaração utilizando a função de confirmação apropriada.

Mesmo para compras feitas como visitante, indicar o motivo do estorno é opcional.

3.3 Conteúdo da declaração e confirmação de recebimento

A declaração de desistência online permite ao Cliente fornecer ou confirmar os dados necessários para identificar o pedido, incluindo o nome do Cliente, a referência do pedido, os produtos em questão, as quantidades sujeitas à desistência e o meio eletrônico através do qual receberá a confirmação.

O direito de retratação é concluído após a ativação da função de confirmação final.

Após a confirmação, o Vendedor enviará ao Cliente, sem demora injustificada, um aviso de recebimento da desistência em suporte durável, normalmente por e-mail, contendo um resumo da declaração e a data e hora de transmissão.

O Cliente é convidado a guardar esta comunicação, que documenta o exercício do direito de retratação.

4. Métodos alternativos para o exercício do direito de retratação

Como alternativa à função de desistência online, o Cliente poderá exercer o direito de desistência por meio de qualquer declaração expressa da sua decisão de rescindir o contrato.

A declaração também pode ser enviada por e-mail para o seguinte endereço:

[email protected]

O Cliente pode utilizar o formulário de desistência padrão previsto no Anexo I, Parte B, do Código do Consumidor, mas a utilização deste formulário não é obrigatória.

O direito de retratação considera-se exercido em tempo oportuno se a declaração for enviada pelo Cliente antes do término do prazo de 14 dias.

O ônus da prova relativo ao exercício do direito de retratação dentro dos termos recai sobre o Cliente.

5. Devolução de produtos

Após o exercício do direito de retratação, o Cliente deverá devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, dentro do prazo estipulado. 14 dias a partir da data em que você comunicou ao Vendedor sua decisão de desistir da compra.

O prazo é cumprido se o Cliente devolver a mercadoria antes do término do período de 14 dias.

Os produtos devem ser devolvidos intactos, completos com todos os elementos, acessórios, manuais, documentação e embalagem recebidos, exceto o necessário para estabelecer sua natureza, características e funcionamento.

O Cliente é responsável por qualquer diminuição do valor dos bens resultante de manuseio que não seja o necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

As instruções de funcionamento relativas à devolução, incluindo o endereço para o qual os produtos devem ser enviados, serão comunicadas pelo Vendedor após o registo do pedido de desistência.

6. Custos de devolução

Os custos diretos da devolução da mercadoria são suportados pelo Cliente, salvo indicação em contrário por parte do Vendedor ou disposição legal em contrário.

O Cliente deverá providenciar o envio dos produtos de acordo com as instruções recebidas do Vendedor, utilizando métodos adequados para garantir a rastreabilidade e a entrega correta da encomenda.

7. Reembolso

Em caso de exercício válido do direito de retratação, o Vendedor reembolsará o Cliente por todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, dentro do prazo estipulado. 14 dias a partir do dia em que foi informado da decisão do Cliente de rescindir o contrato.

Custos adicionais resultantes da escolha, pelo Cliente, de um método de entrega diferente do método padrão mais barato oferecido pelo Vendedor não serão reembolsados.

O reembolso será feito utilizando o mesmo meio de pagamento usado pelo Cliente na transação inicial, a menos que o Cliente tenha expressamente concordado de outra forma e desde que não tenha que arcar com quaisquer custos em decorrência do reembolso.

O Vendedor poderá reter o reembolso até receber os produtos de volta ou até que o Cliente comprove que os enviou de volta, o que ocorrer primeiro, a menos que o Vendedor se ofereça para recolher os produtos diretamente.

Qualquer valor indicado durante o procedimento online é uma estimativa e está sujeito a verificação com base nas quantidades efetivamente devolvidas, no estado dos bens recebidos e na aplicabilidade de quaisquer exclusões previstas em lei.

Caso cancele seu pedido antes do envio, você não poderá solicitar o reembolso de quaisquer taxas cobradas pelos provedores de serviços de pagamento (PayPal, Stripe, Klarna, Nexi).

8. Casos de exclusão do direito de retratação

O direito de retratação é excluído nos casos previstos no art. 59 do Código do Consumidor, incluindo, por exemplo:

1. Produtos feitos sob medida ou claramente personalizados;
2. bens que podem deteriorar-se ou expirar rapidamente;
3. Produtos lacrados que não são adequados para devolução por motivos de higiene ou proteção da saúde, caso tenham sido abertos após a entrega;
4. mercadorias que, após a entrega, ficam inseparavelmente misturadas com outras mercadorias;
5. Conteúdo digital não fornecido em suporte físico, caso a execução tenha sido iniciada com o consentimento expresso do Cliente e com a sua aceitação da consequente perda do direito de retratação;
6. serviços totalmente prestados, se a execução tiver começado com o consentimento expresso do Cliente e com a sua aceitação da consequente perda do direito de retratação;
7. os casos adicionais previstos no art. 59 do Código do Consumidor.

Caso um produto se enquadre em uma das hipóteses de exclusão previstas na legislação aplicável, o Vendedor poderá recusar o pedido de desistência, notificando o Cliente nesse sentido.

9. Status da solicitação

Após registrar o pedido de saque, o Cliente poderá receber comunicações por e-mail referentes às atualizações sobre o pedido.

A título de exemplo, as comunicações podem abranger as seguintes fases:

• solicitação registrada;
• Aguardando a devolução do pacote;
• Pacote recebido;
• verificação de produtos devolvidos;
• Retirada aceita;
• Retirada recusada nos casos previstos em lei;
• Reembolso efetuado;
• Treino concluído.

10. Referências regulamentares

Esta informação é fornecida em referência às seguintes disposições:

• Decreto Legislativo de 6 de setembro de 2005, n.º 206 — Código do Consumidor;
• artigos 49, 52, 53, 54, 54-bis, 56, 57 e 59 do Código do Consumidor;
• Diretiva 2011/83/UE;
• Diretiva (UE) 2023/2673;
• Decreto Legislativo de 31 de dezembro de 2025, n.º 209.

A nova opção de desistência digital prevista no artigo 54-bis do Código do Consumidor aplica-se aos contratos celebrados através de interface online, de acordo com as datas de entrada em vigor estabelecidas pela legislação vigente.