Informações sobre o direito de retratação

Política de resolução em conformidade com os artigos 49.º e seguintes do Decreto Legislativo italiano n.º 206, de 6 de setembro de 2005 — Código do Consumo — com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo n.º 209, de 31 de dezembro de 2025, que transpõe a Diretiva (UE) 2023/2673.

Vendedor: STYLOTTICA S.R.L. — Sede: Via Cairoli, 26, Ovada (AL) — NIPC (IVA): 02785060068 — E-mail: [email protected] — Telefone: +39 0143 821450 — Site: https://www.stylottica.com — adiante designado por "Vendedor".

Introdução

A presente informação regula o direito de resolução aplicável às compras efetuadas à distância através do site de comércio eletrónico www.stylottica.com.

A presente informação tem como objetivo dar a conhecer ao Cliente, na qualidade de consumidor, as condições, os prazos e as modalidades de exercício do direito de resolução, incluindo através do procedimento online, em conformidade com o Código do Consumo e com as novas disposições introduzidas para os contratos celebrados através de interfaces online.

1. Âmbito de aplicação

O Cliente que atue na qualidade de consumidor — ou seja, a pessoa singular que celebra um contrato para fins alheios à sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional, quando exista — tem o direito de resolver o contrato de compra celebrado à distância, sem necessidade de indicar as razões e sem suportar custos diferentes dos previstos na lei, com exceção dos casos de exclusão indicados no ponto 8 abaixo.

O direito de resolução não é aplicável a pessoas singulares ou coletivas que comprem para fins relacionados com a sua atividade profissional ou comercial. Caso seja indicado um NIPC na morada de faturação, a encomenda pode ser excluída do procedimento de resolução online, após verificação da natureza profissional da compra e de acordo com as configurações adotadas pelo Vendedor.

2. Prazo para exercer o direito de resolução

O prazo ordinário para exercer o direito de resolução é de 14 dias.

Esse prazo começa a contar a partir do dia em que o Cliente, ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens.

No caso de bens que façam parte de uma única encomenda e que sejam entregues separadamente, o prazo começa a contar a partir do dia em que o Cliente, ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do último bem.

O direito de resolução pode ser exercido antes da entrega do bem, a partir do momento da celebração do contrato.

3. Modalidades de exercício do direito de resolução: função de resolução online

O Cliente pode exercer o direito de resolução diretamente online, através da função específica de resolução disponibilizada pelo Vendedor nos termos do artigo 54.º-B do Código do Consumo.

A função de resolução online é claramente visível, de fácil acesso e está disponível durante todo o período em que o direito de resolução pode ser exercido. Permite ao Cliente transmitir uma declaração de resolução em formato digital e receber a confirmação do pedido num suporte duradouro.

A função pode ser acedida:

• através do link no rodapé do site, denominado "Direito de Resolução" para Clientes que tenham iniciado sessão na sua conta;
• através do link no rodapé do site, denominado "Direito de Resolução para visitantes" para Clientes que tenham efetuado a compra sem iniciar sessão;
• para Clientes titulares de uma conta, também a partir da área reservada, na secção dedicada ao direito de resolução ou ao histórico de encomendas.

3.1 Procedimento para Clientes titulares de conta

O Cliente registado pode exercer o direito de resolução seguindo o seguinte procedimento:

1. iniciar sessão na sua conta no site www.stylottica.com;
2. aceder à função de resolução a partir da área reservada, da secção dedicada ao direito de resolução ou do histórico de encomendas, ou através do comando "Direito de Resolução" no rodapé do site;
3. selecionar a encomenda em causa;
4. selecionar os produtos e as quantidades para os quais pretende exercer o direito de resolução;
5. indicar, facultativamente, o motivo da resolução;
6. verificar o resumo da declaração de resolução;
7. confirmar a declaração através da função de confirmação específica.

A indicação do motivo da resolução é facultativa e não condiciona o exercício do direito.

3.2 Procedimento para Clientes que compraram como visitantes

O Cliente que efetuou a compra sem registar uma conta pode exercer o direito de resolução seguindo o seguinte procedimento:

1. aceder à função de resolução através do comando "Direito de Resolução para visitantes" no rodapé do site;
2. inserir a referência da encomenda e o endereço de e-mail utilizado para a compra;
3. selecionar os produtos e as quantidades para os quais pretende exercer o direito de resolução;
4. indicar, facultativamente, o motivo da resolução;
5. verificar o resumo da declaração de resolução;
6. confirmar a declaração através da função de confirmação específica.

Também para as compras efetuadas como visitante, a indicação do motivo da resolução é facultativa.

3.3 Conteúdo da declaração e confirmação de receção

A declaração de resolução online permite ao Cliente fornecer ou confirmar os dados necessários para identificar o pedido, incluindo o nome do Cliente, a referência da encomenda, os produtos em causa, as quantidades objeto de resolução e o meio eletrónico através do qual receberá a confirmação.

O exercício do direito de resolução considera-se efetivado após a ativação da função final de confirmação.

Após a confirmação, o Vendedor enviará ao Cliente, sem demora injustificada, um aviso de receção da resolução num suporte duradouro, normalmente por e-mail, contendo o resumo da declaração e a indicação da data e hora de transmissão.

Recomenda-se ao Cliente que guarde esta comunicação, que documenta o exercício do direito de resolução.

4. Modalidades alternativas de exercício do direito de resolução

Em alternativa à função de resolução online, o Cliente pode exercer o direito de resolução através de qualquer declaração explícita da sua decisão de resolver o contrato.

A declaração pode ser enviada, nomeadamente, por e-mail para o seguinte endereço:

[email protected]

O Cliente pode utilizar o formulário-tipo de resolução previsto no Anexo I, Parte B, do Código do Consumo, mas a sua utilização não é obrigatória.

O direito de resolução considera-se exercido tempestivamente se a declaração for transmitida pelo Cliente antes do termo do prazo de 14 dias.

O ónus da prova relativo ao exercício do direito de resolução nos prazos previstos cabe ao Cliente.

5. Devolução dos produtos

Após o exercício do direito de resolução, o Cliente deve devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou ao Vendedor a sua decisão de resolver o contrato.

O prazo é respeitado se o Cliente devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Os bens devem ser devolvidos intactos, completos com todos os elementos, acessórios, manuais, documentação e embalagens recebidas, salvo o estritamente necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

O Cliente é responsável pela diminuição do valor dos bens resultante de uma manipulação diferente da necessária para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

As instruções operacionais relativas à devolução, incluindo a morada para onde os produtos devem ser enviados, serão comunicadas pelo Vendedor após o registo do pedido de resolução.

6. Custos de devolução

Os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo Cliente, salvo indicação em contrário do Vendedor ou disposição legal em contrário.

O Cliente deve proceder ao envio dos produtos de acordo com as instruções recebidas do Vendedor, utilizando meios de transporte adequados que garantam a rastreabilidade e a correta entrega da encomenda.

7. Reembolso

Em caso de exercício válido do direito de resolução, o Vendedor reembolsará o Cliente de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar do dia em que foi informado da decisão do Cliente de resolver o contrato.

Ficam excluídos do reembolso os custos suplementares resultantes da eventual escolha, pelo Cliente, de uma modalidade de entrega diferente da modalidade standard menos onerosa oferecida pelo Vendedor.

O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial, salvo se o Cliente tiver acordado expressamente em contrário e desde que não tenha de suportar quaisquer custos em consequência do reembolso.

O Vendedor pode reter o reembolso até ter recebido os bens ou até o Cliente ter demonstrado que os devolveu, consoante o que se verificar primeiro, salvo se o Vendedor se tiver oferecido para recolher os bens pessoalmente.

Qualquer valor eventualmente indicado durante o procedimento online tem caráter estimativo e está sujeito a verificação em função das quantidades efetivamente devolvidas, do estado dos bens recebidos e da aplicabilidade de eventuais exclusões previstas na lei.

8. Casos de exclusão do direito de resolução

O direito de resolução é excluído nos casos previstos no artigo 59.º do Código do Consumo, nomeadamente:

1. bens feitos por medida ou claramente personalizados;
2. bens que possam deteriorar-se ou expirar rapidamente;
3. bens selados que não possam ser devolvidos por razões de saúde ou de higiene, quando tenham sido abertos após a entrega;
4. bens que, após a entrega, se misturem de forma inseparável com outros bens;
5. conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, quando a execução tenha começado com o consentimento expresso do Cliente e com a sua aceitação da consequente perda do direito de resolução;
6. serviços integralmente executados, quando a execução tenha começado com o consentimento expresso do Cliente e com a sua aceitação da consequente perda do direito de resolução;
7. os demais casos previstos no artigo 59.º do Código do Consumo.

Caso um produto se enquadre numa das hipóteses de exclusão previstas na legislação aplicável, o Vendedor poderá não aceitar o pedido de resolução, dando disso conhecimento ao Cliente.

9. Estado do pedido

Após o registo do pedido de resolução, o Cliente poderá receber comunicações por e-mail com atualizações sobre o estado do processo.

A título meramente exemplificativo, as comunicações poderão referir-se às seguintes fases:

• pedido registado;
• aguarda devolução da encomenda;
• encomenda recebida;
• verificação dos produtos devolvidos em curso;
• resolução aceite;
• resolução recusada nos casos previstos na lei;
• reembolso efetuado;
• processo concluído.

10. Referências normativas

A presente informação é disponibilizada com referência às seguintes disposições:

• Decreto Legislativo n.º 206, de 6 de setembro de 2005 — Código do Consumo;
• artigos 49.º, 52.º, 53.º, 54.º, 54.º-B, 56.º, 57.º e 59.º do Código do Consumo;
• Diretiva 2011/83/UE;
• Diretiva (UE) 2023/2673;
• Decreto Legislativo n.º 209, de 31 de dezembro de 2025.

A nova função digital de resolução prevista no artigo 54.º-B do Código do Consumo aplica-se aos contratos celebrados através de interface online de acordo com as datas de entrada em vigor previstas na legislação em vigor.